LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – O QUE VOCÊ PRECISA SABER

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A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida também como LGPD, promulgada em 14 de agosto de 2018 passou por algumas alterações no ano de 2019.

Assim, essa Lei possui como missão proteger os dados pessoais. Esses dados são deixados não somente na internet, mas até em uma simples compra com cartão.

A Lei tenta fazer essa proteção para garantir os direitos fundamentais de todos os cidadãos. Conheça aqui um pouco mais sobre ela e como pode afetar a sua vida diretamente.

Como foi feita a LGPD

A LGPD, é a lei 13.709/18 que apresenta como as organizações devem lidar com os dados pessoais.

Essa lei tem como objetivo estabelecer as diretrizes de quais dados podem ser retirados de um cidadão, por exemplo. Afinal, isso diz respeito diretamente à relação estabelecida entre um cliente e uma empresa, entre uma pessoa e o governo, e até mesmo entre uma única pessoa e o restante do mundo.

Essa lei varia do Marco Civil da Internet – 12.965/2014, e que regulamentava o uso da internet no país.

O Marco Civil da Internet tinha como propósito garantir liberdade ao usuário e defendê-lo de possíveis restrições de uso. Ele foi considerado como a Constituição da internet brasileira.

Uma das questões importantes que o Marco Civil da Internet levantou, estava na sua própria elaboração. Ele foi feito com a consulta popular. Entre 8 de abril e 30 de maio de 2010, a sociedade civil pôde opinar sobre a estrutura deste documento.

Contudo, mesmo feito com ajuda da população, o texto aprovado não corresponde ao que havia sido autorizado por seus redatores. Então, em seu processo de aprovação nas câmaras legislativas brasileiras, sofreu uma série de mudanças para atender aos interesses de diversos setores.

Ainda assim, o Marco Civil permanece sendo um documento importante na história da internet brasileira. Ele contém uma série de avanços em relação a outras regulamentações da internet pelo mundo. Afinal de contas, tentava defender principalmente o usuário.

Mas no ano de 2018, ele passou por uma série de mudanças. E são essas mudanças que vão derivar na Lei Geral de proteção de dados. Agora, veremos como foram feitas essas mudanças e como interferiram na proteção que o Marco Civil trouxe aos usuários.

A LGPD e as mudanças no Marco Civil da Internet

As mudanças que a LGPD promoveu no Marco Civil da Internet ocorreram nos artigos 7º e 16º. Esses artigos diziam respeito ao tratamento e a proteção de dados pessoais.

São tratados por exemplo, temas em relação à privacidade, liberdade de expressão, intimidade, imagem, honra, defesa do consumidor, direitos humanos, dignidade, entre tantos outros temas que dizem respeito a coleta e administração  de informações.

Todavia, a LGPD foi aprovada logo após se tornar público os vazamentos de informações que aconteceram no Facebook. Eventualmente, o Facebook forneceu informações para uma empresa que analisou dados de usuários para fazer a campanha política de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos no ano de 2016.

Por fim, o Brasil passou a discutir fortemente sobre a segurança dos dados de quem usa internet e outros serviços digitais.

O que você não pode deixar de saber sobre a LGPD

Antes de mais nada, é fundamental que você conheça alguns pontos da Lei Geral de proteção de dados. A partir deles você pode começar a se aprofundar na lei e saber exatamente quais direitos e deveres ela propõe.

Inicialmente, precisamos ter claro que essa lei regulamenta o tratamento de informações que se referem a pessoas físicas. Dessa maneira, ela não se aplica a pessoas jurídicas e nem as pessoas falecidas.

A lei também diz respeito a qualquer operação com dados que tenha sido feita no território brasileiro. E para o tratamento de dados feito fora do país, existem alguns critérios para que ele possa tratá-lo.

A vigência da lei ocorre desde 2020, mas mesmo assim ela ainda pode sofrer várias alterações. Alguns temas ainda precisam passar por regulamentações.

Outro item fundamental sobre a LGPD, é que ela diz respeito não somente a dados que transitam na internet. Mas, também diz respeito a dados pessoais que circulam por qualquer outro meio, seja utilizando meios digitais ou não.

O que a LGPD prevê sobre os dados

A LGPD estabelece princípios e diretrizes sobre como os dados pessoais são tratados. Entre os principais podemos destacar os de transparência, livre acesso, segurança, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Ainda assim existem muitos outros princípios, mas todos eles convergem na tentativa de que os agentes de tratamentos de dados tomem medidas para que exista confiabilidade e como eles manipulam essas informações.

Desta maneira, o  usuário deve ter a garantia de que poderá consultar de maneira gratuita o seus dados. Ao mesmo tempo, a empresa que possui esses dados, não pode alterá-los.

Nossos dados pessoais, segundo a LGPD só podem ser manipulados por alguém ou uma empresa, se houver consentimento. Em suma, o consentimento pode ser fornecido por documento escrito e sempre será considerado como uma autorização temporária, ou seja, pode ser revogado a qualquer momento pelo dono dos dados.

Assim, a lei também prevê que o titular dos dados deve sempre ter um acesso facilitado às informações. Ele também pode solicitar que seus dados sejam transferidos a outra empresa. Além disso, ele também pode solicitar que os dados sejam revistos.

Como resultado, caso a Lei Geral de Proteção de Dados não seja seguida, o dono dos dados pode retirar o seu consentimento dado anteriormente.

Caso haja um tratamento inadequado dos dados pessoais, deve-se recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ela foi criada logo em seguida para que seja realizada a fiscalização e o cumprimento da LGPD.

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